Painel de Divulgação
Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Rio Paracatu e Norte de Minas

- Contador do Governo - Consultor SN - Serviços - Validade da Proposta
- Exclusão Pis/Pasep Monofásico

Aplicativo - Consultor Simples Nacional

 

Público Alvo

Empresário do Simples Nacional – alvo predileto da “Indústria de multas” – comandado pelas CONSULTEC(as) necessita blindagem reforçada através de uma Consultoria Independente e Eficaz.

Abrangência

O Aplicativo Consultor Simples Nacional - incialmente projetado para atender CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL - através de seu môdulo contabil atende perfeitamente as prerrogativas da RFB, aplicáveis a Entidades Isentas Imunes (ITG 2002) e Lucro Presumido (ITG 2000) conforme especificação do Leiaute 4 do SPED-ECF, utilizando o conceito do Regime de Competência.

Contador do Governo

Premissas

Se a atividade e rótulo da empresa têm possibilidade de reduzir ou tornar imune algum tipo de imposto, a omissão e a negligência do profissional contábil não evidenciam erro da administração fazendária, mas inércia culposa do responsável pela escrita contábil.

Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

Subseção V
Das Infrações e Penalidades

Art. 84. Constitui infração, para os fins desta Resolução, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da ME ou da EPP optante que importe em inobservância das normas do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 33, § 4º)
.

Art. 85. Considera-se também ocorrida infração quando constatada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 33, § 4º)

I - omissão de receitas;

II - diferença de base de cálculo;

III - insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples Nacional.

Art. 86. Aplicam-se aos tributos devidos pela ME e pela EPP, optantes pelo Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 35)

Art. 87. O descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional sujeita o infrator às seguintes multas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 35)

IV - 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses previstas nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nº 4.502, de 1964, e caso se trate ainda de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e §§ 1º e 2º)


 

Consultor Simples Nacional

Desenvolvido para Empresas de Comércio

Informações Ligue
(38) 984 376 324 (H.C)

Apuramos Pis/Cofins pago indevido!!!

Abrangência: Farmácias, Autopeças, Construção, Supermercados, Depósito de Gas, entre outros.

Pré-Requisito: SINTEGRA mensal, contendo Registros obrigatórios de Contribuinte emitente de documento fiscal eletrônico, nos termos do RICMS/MG, Anexo VII.

Execução da Compensação: O Procedimento de Compensação será realizado por R.T. Contábil da Empresa.
Em caso de recusa de execução por parte do R.T. Contábil, indicaremos o contabilista compentente, com devido registro pelo CRC, sendo necessário o Certificado Digital da PJ.

Resultados e Benefícios

  • Imediata compensação dos valores apurados nas respectivas declarações do DAS, sem procedimento complementar, considerando últimos 5 (cinco) anos antecedentes da Apuração, correspondentes a valores declarados e efetivamente pagos.
  • Informações extraídas pelo SINTEGRA mensal mantendo total compatibilidade entre Reconstituição independente dos valores associados ao NCM e Registro Fiscal de Saidas.
  • Resultado consistente e comprovado através Disponibilização de Planilha XLS Anual, com Apuração Mensal, disponibilizando ferramenta eficaz para apropriação dos valores a serem compensados (crédito) no DAS do mês corrente e subsquente(s), quando for o caso.
  • Apuração com base do NCM garantindo comprovação robusta e consistente conforme valores totalizados com base da NCM, declarado e associado ao registro 75 do SINTEGRA mensal.
Documentos comprovando Coerencia da Apuração
  • Documentos originais.
  • Livro Caixa - cf. Artigo 61 da Resolução CGSN 94.
    Conforme CGSN 094 de 2011, Art. 61, §6º deverá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182):
    I- conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade;
    II- ser escriturado por estabelecimento.
  • LIvro Registro de Saídas - cf. Artigo 61 da Resolução CGSN 94.
  • Apuração coerente e consistente com base de NCM (Planilha XLS), compatível com valores informados pelo Livro de Registro de Saídas.

Código Civil Brasileiro
Lei nº 10.406, de 10-1-2002

Dentre os vários artigos do novo Código Civil Brasileiro, indubitavelmente, estes são os que mais trazem reflexo para a vida dos profissionais da Contabilidade, no que se refere à relação com seus clientes:

Art. 601. Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas forças e condições.

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu setor.

 

Enviar arquivos SINTEGRA para prévia Avaliação.

Leia Mais

Fundamentação

De acordo com Receita Federal, conforme Solução de Consulta COSIT publicado em 2017, aplicáveis conforme legislação referenciado por este dispositivo, a empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada conforme sua legislação pertinente, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto, indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes.

Os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados, tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda dos referidos produtos sujeitos à tributação concentrada.

 

 

Consultor Simples Nacional

O CONSULTOR, evidentemente será uma ferramenta util e necessário por permitir analise a nivel de Gerênciamemto sem necessitar criar fontes de dados adicionais.

A pesar de que estes dados estão disponíveis, e sempre faziam parte da gestão do empresário, jamais foram apresentados como ferramenta gerencial.

Trata-se exatamente da questão chave de ter ou não ter uma consultoria eficiente, portanto negligenciado com regularidade pelas CONSULTEC(as).


consulte mais informações

Objetivo e Abrangência do Consultor-SN

  • CONSULTEC(as) fazendos das Bases de Cálculo do DAS um Evento de "Mercado Livre".

    RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - DE 10/10/1996

    Art. 3º – No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:

    X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;

    XII –

    XVII – iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;

  • Tais organizações - também conhecidos como "bate-dores de impostos" - devido a falta de estrutura organizacional e desconhecimento tecnico-contábil referente ao assunto utilizam percentuais referente aplicação de bases de cálculo associadas as tabelas do SN, informando valores estimados referente a Base de Cálculo de ST e Tributada, desconsiderando a exclusão das Contribuições Sociais referente Saidas de Produtos de Tributação Concentrada.

    A exclusão referente operações monofasicas - devidamente comprovadas por associação as respectivas tabelas de NCM - devendo corresponder ao exato teor da Solução de Consulta COSIT 225 de 2017.

    Leia Mais

  • Omissão de Escrituração de Livros Contábeis

    A escrituração dos Livros Contábeis obrigatórias tem sua regulamentação prevista pelo Artigo 61 da Resolução CGSN 094

    Leia Mais

  • MPE's sem Balanço nos termos da ITG 2000 estão fora das Licitações

    O sistema contábil oferece integração completa dispensando conhecimento da codificação contábil, constituído com base de CLP, também presentes nas funções de integração.

    Além da funcionalidade de importação, utilizando arquivo SINTEGRA e uma planilha XLS com pré-codificação através de CLP, lançamentos poderão ser efetuados diretamente no módulo Fiscal, ex. Registros referente NFS-e.

    Outros lançamentos, identificados como movimentações de Provisões serão inseridos mediante uma Planilha Online do Sistema, oferencendo uma pré-seleção de possiveis lançamentos conforme genero selecionado: Folha, SIMPLES, Prestação de Serviços, etc.

    O môdulo contabil integrado ao Consultor-SN emite automáticamente - através funções integradas de fechamantos - os seguintes relatórios: Termos de Abertura de Encerramento, Balanço de Abertura, Balanço Patrimonial e DRE. O usuário poderá ainda solicitar acesso a Emissão de Diário e Razão Analítico.


Aplicativo

Valor do Aplicativo: (Versão Contribuinte)

R$ 550,00

Carencia de Manutenção:

12 méses

Valor da Manutenção Anual:(versão Contribuinte)

R$ 550,00

Prestação de Serviços

Balanço para Licitação conforme ITG 2000, Apuração mensal, Base SINTEGRA e Planilha códificada com despesas efetivamente PAGO em Formato XLS. de acordo com Norma ITG 2000.

Balanço Abertura, Razão, Diário, DE, Balanço Patrimonial, Notas Explicativas

Mais Detalhes

R$ 550,00
Periodo Anual


Geração de Planilha anual, formato XLS, com Apuração mensal, Base NCM, de acordo Solução Consulta COSIT de 2017.

R$ 150,00
Periodo Anual


Impressão de Livros Fiscais cf. Res. CGSN nº94, 29/11 de 2011, Art. 61, Incisos II e III, cf. SIARE. base SINTEGRA.

R$ 150,00
Periodo Anual

Aplicativo

Môdulo Consultor - Simples Nacional

Conjunto de môdulos operacionais instalado nas instalações do Contribuinte, enquadrado conforme prerrogativos da LCP 123/2006, objetivando a disponibilização de informações com base de arquivo SINTEGRA e Despesas Operacionais (geralmente ignorados pelas "CONTEC"as).

O môdulo oferece funções administrativas e gerenciais para que o contribuinte "não caia numa gelada".

Requisitos:

  • SINTEGRA com produtos com Registro 60I. O Registro de Inventário deverá ser incluído com os demais registros em fevereiro.
  • Preenchimento de Planilha códificada com despesas efetivamente PAGO em Formato XLS.
  • Saldos Iniciais do Balanço Contábil, compatível com a Declaracão da IRPJ do ano anterior, informado sob responsabilidade do contabilista.
Funcionalidades Complementares:
  • Atualização do Banco de Dados NCM pelo Anexo XV/RICMS-MG e tabelas de incidência de Pis / Cofins (RFB) como funcionalidade de atualização.
  • Disponibilização de um aplicativo para identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no eSocial.
  • Disponibilização de Planilha de Histôricos Classificados (CLP - Côdigo Lançamento Padrão) com campos pre-preenchidos e editaveis. A Planilha permite visualização de Saldos Iniciais / Finais do Mês de Movimentos. Todos Registros são integrados a todas Demonstrações Contábeis.

    N.R.: Registros Contábeis conforme NBC T-2.8 - DAS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM FORMA ELETRÔNICA - Item 2.8.2.3, a) "um registro a débito e um registro a crédito".

Exemplificação:

Pagamento de Cofins provisionado.


Exemplificação:

Honorários provisionados e devidos em 01/02/2016 foram pagos em 04/02/2016.

Resultados:

  • Apuração da Base de Cálculo do DAS-SN com base de NCM, atualizavel pelo Aplicativo Calculo ST, Anexo XV (SEFAZ/MG).
  • Utilização de Fontes Oficiais para reconstiuição das Bases de Apuração: RICMS/MG - Tabela Anexo XV, RFB - Tabela de Incidência de Pis / Cofins.
  • Resultado exportável para XLS com planilhas individualizados mensais.

Extrato Detalhado - Empresa de Comércio

1-Sem substituição tributária/tributação
monofásica/antecipação com encerramento de tributação

2-Com substituição tributária/tributação
monofásica/antecipação com encerramento de tributação

Exemplificação: Ambas referências poderão ser sujeitas a exclusão da correspondente Receita Monofásica, resultando na redução do Tributo COFINS e PIS/PASEP, respectivamente.

Se houvesse exclusão de Tributação Monofásica, o valor destes operações já estaria considerada nesta apuração, i.e. o Contabilista precisa anexar a este documento um demonstrativo que evidencie esta operação.

Referida empresa adquiriu produtos, conforme exposto no campo complementar da(s) referida(s) NFe’s constando a seguinte informação “PIS/COFINS, ALIQUOTA DIFERENCIADA COM TRIBUTACAO MONOFASICA CONF LEI 10485/02, ART 3o, INCISO II.”, sendo que, os referidos tributos das operaçoões subsequentes de vendas não foram excluídos autmáticamente, devido ao fato que no DAS não são registrados documentos fiscais.

Para considerar estes produtos como operação monofasica nestes termos, o contabilista necessita ter (e anexar mensalmente) ao extrato detalhado do DAS uma planilha, considerando a base de apuração com base da NCM, conforme exposto.

Assim a totalização por NCM corresponderrá a exata coerencia do total informado pelo SINTEGRA, referente operações de saidas (vendas).

  • Apuração do lucro isento de Imposto de Renda a partir da aplicação dos percentuais de presunção de lucros, definidos pelo art. 15 da lei 9249/95

  • Cálculo de Estoque Final (atual) conforme registro do movimento fiscal e contábil.

  • Importação do Livro Caixa - compátivel com leiaute 4

  • Apuração do Valor do Estoque com base do Custo Médio Ponderado conforme informações disponibilizados pelo SINTEGRA.
  • Relatório Gerêncial objetivando detectar divergências informados referente NCM x CST_Icms.
  • Movimento Contábil conforme informações fiscais disponibilizados em arquivos eletrônicos.
  • Disponibilização de todo registro fiscal através do môdulo importador considerando a Legislação Tributária vigente.
  • Geração do Livro Caixa em Formato Excel pelo periodo anual, compatível com padrão exigido pela ECF 3.0.1 e versões superiores.
  • Integração com arquivo SINTEGRA/TDM gerado por PAF através de módulo importador.
  • Emissão de Livros fiscais com base do PED/SIARE, conforme Resolução CGSN nº 94, § Art. 6. "A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, observado o disposto no art. 61-A: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)"
    (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014)

Autorização Livros Fiscais SEFAZ/MG

Modelo Livro de Saidas Autorizado - SEFAZ/MG

Competência SEFAZ/MG: Livros Fiscais são documentos constituídos por folhas em papel, impressos mediante autorização de PED ou escriturados manualmente em livros próprios, vetados a substituição destes por qualquer outro documento – ex. PDF, promovido regularmente por contabilista incompetente devido desconhecimento da legislação tributária vigente.

Registro Contábil Integrado

Registros contábeis constituídos por diversas Origens: (identificado por arquivo de Origem)
  • Digitação
  • Importação do SINTEGRA
  • Registros Fiscais Complementares (ex. NFS)
  • Planilha Excel (XLS)
  • Interface de Provisões / Pagamentos

Exemplificação de Integração Contábil: (utilizando diversas fontes de Origem)
  • Provisào valor da Prestação de Serviços (Registro Fiscal)
  • Recebimento da Valor da Prestação de Seviços (Registro Contábil)
  • Pagamento a Vista de Documentos Fiscais referente Despesas (Registro Fiscais)
Conceito de Integração
  • Utilização da Planilha Excel (XLS) tendo como objetivo de completar a escrituração contábil com informações específicas do contribuinte utilizando CLP's pre-definindos: Exemplo Movimentação Financeira.
  • Correções necessárias poderão ser realizados "ONLINE" mediante da Interface de Provisões / Pagamentos.
  • Registros Fiscais omitidos pelo SINTEGRA poderão ser inseridos diretamento no modulo "Fiscal", conforme codificação vinculada e disponibilizada.
  • Função de Fechamento contabiliza todos os movimentos contábeis: Balancentes Mensais, DRE, Fluxo de Caixa, Razão, Balanço Patrimonial, gerando automaticamente o bloco Q100 para ECF (função de Grande Utilitade para pequenos movimentações do Lucro Presumido).

Menu de todas as funções:

  • Atualizações serão instalados automáticamente sem necessidade de suporte devido integração com gerenciador de atualizações.
  • O gerênciador de Inicialização tem capacidade de bloquear o acesso quando detectado incompatibilidade ou deficiencia de informações inseridos.

Contato

Preço Promocional para Contribuinte: R$ 550,00

consulte mais informações


Prestação de Serviços

A modalidade de Prestação de Serviços permite ao Contribuinte sanar a falta de cumprimento de Obrigações Acessórios quando omitido e negligenciado pelo seu Preposto nos termos do NCC, artigo 1.177 (Contabilista).

Lembrando, que a falta de cumprimento de Obrigação Acessoria - quando constatado pela ente administrativa - levara ao desenquadramento do Contribuinte enquadrado pela LCP 123/2006.

Da validade da Proposta

A obrigatoriedade da proposta, apesar de prevista em lei, não é absoluta, haja vista o próprio Código Civil, em seu artigo 428, prever situações em que deixa de ter força vinculante:

CC - Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

 

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

 

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

 

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

 

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.”

Fora esses casos, portanto, a proposta é obrigatória

 

Minaspublicidade - sua agência digital credenciada Google

Divulgação Regional


 

Visualizar perfil de Stephan Gerbautz no LinkedIn
facebook Minaspublicidade
Google+
0